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FOTOS: Arquivo Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Virginópolis é composta por nove vereadores.

Vereador: conheça o papel e suas funções

VIRGINÓPOLIS – Popularmente conhecido como o “representante do povo”, o vereador nada mais é que o porta voz da comunidade. Este possui quatro funções principais: as duas primeiras são as mais comuns, que é legislar e fiscalizar, uma vez que além de elaborar as leis locais, devem fiscalizar a execução dos projetos votados e cuidar dos recursos e do orçamento público.

No município, por garantia da Constituição Federal, o Poder Legislativo é representado pelos legisladores, os quais elaboram leis que regulam a cidade, o estado ou país. Entre as funções elementares do Poder Legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o prefeito ou os próprios membros da Câmara.

O advogado Álvaro Ferreira destaca que os vereadores não têm poder de execução, nem mesmo dos seus próprios projetos votados na Câmara Municipal, cabendo a execução dos projetos ao prefeito, que representa o poder executivo local. “Por essa razão o vereador não pode prometer realizar qualquer obra ou benfeitoria, isso é crime. Ele pode, no entanto, levar a questão a Câmara e cobrar providências do poder executivo através de indicação ao executivo ou requerimento”.

As funções dos vereadores estão previstas na Constituição Federal e nas leis orgânicas dos municípios. “Eles podem criar suas próprias leis de acordo com os interesses locais, desde que não entrem em conflito com nenhuma lei estadual ou federal. Tem também de assessoramento do executivo, quando discutem políticas públicas a serem implantadas por projetos governamentais, realização de audiências públicas para buscar soluções para os problemas locais discutir a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. Alem disso, tem a função atípica, ou seja, quando julgam as contas públicas dos administradores e apuram infrações político-administrativas dos prefeitos e dos outros vereadores”, concluiu o advogado.

A Câmara Municipal de Virginópolis é composta por nove vereadores, são eles: Marcos Evangelista Filho (PSDB); Josué Arruda dos Santos (PTC); Alex Batista Coelho (PV); Ed’Carlos Gomes da Silva (PR); Maria Ângela Coelho de Magalhães (PT); Eduardo Nunes Gonçalves (PEN); Laudicéo José de Oliveira (PSB); Wesley Maurício de Souza (PTB) e Giovanni Campos Coelho (PDT).

Por Denise Fidelis
Assessoria de Comunicação

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