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Lei 1.594/2014

Lei 1.594/2014 – Altera a Lei 1.488/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-conselho do FUNDEB

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