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Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS

Faço saber que a Câmara Municipal Virginópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Vereadora Maria Madalena de Magalhães Souza, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º – A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do povo virginopolitano e eleitos, na forma da lei, para mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 2º – A Câmara Municipal tem sede na Cidade de Virginópolis e funciona à Rua São José nº 50, Centro.

§ 1º – Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local da cidade.

§ 2º – Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência, que impossibilitem o funcionamento normal da Câmara em sua sede, a Mesa Diretora definirá outro local do Município para suas atividades.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I

Da Reunião Preparatória

Art. 3º – No início de cada legislatura a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger a sua Mesa Diretora e, ato contínuo, empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Art. 4º – O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara pelo Vereador ou por intermédio do seu partido, até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.

§ 1º – A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com indicação das respectivas legendas partidárias, será organizada e divulgada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara pela Mesa Diretora da Câmara…

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