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Lei Orgânica

Nós, representantes do povo de Virginópolis, Estado de Minas Gerais, empenhados na instituição de normas fundamentais atinentes à Organização Administrativa, à declaração dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais, assegurados os princípios de justiça, liberdade e igualdade, pressupostos da cidadania plena e direcionada ao processo de desenvolvimento de uma sociedade sem preconceitos, almejando o bem comum, promulgamos, sob a proteção de deus a seguinte:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ART. 1º – O Município de Virginópolis do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos.

I – A Soberania;

II – A Cidadania

III – A dignidade da pessoa humana;

IV – Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

V – O pluralismo político.

Parágrafo Único – Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica.

ART. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.

ART. 3º – Constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e Nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;

V – garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Parágrafo Único – O Município buscará a integração e cooperação com a União, os Estados e seus demais Municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

ART. 4º – A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la é obrigação de todo Poder Público.

§ 1º – Um direito fundamental em caso algum pode …

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