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Leis 2017

Leis 2017

Lei 1.669/2017

Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada e dá outras providências.

Lei 1.668/2017

Assegura a todas as mães o direito de amamentarem seus filhos em público na Cidade de Virginópolis e dá outras providências.

Lei 1.667/2017

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no âmbito do município de Virginópolis, Minas Gerais e dá outras providências.

Lei 1.666/2017

Lei 1.666/2017 – Dispõe sobre o calendário oficial de feriados e datas comemorativas no âmbito do município de Virginópolis, Minas Gerais e dá outras providências.