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Leis Municipais

Lei 1.669/2017

Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada e dá outras providências.

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Lei 1.668/2017

Assegura a todas as mães o direito de amamentarem seus filhos em público na Cidade de Virginópolis e dá outras providências.

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Lei 1.667/2017

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no âmbito do município de Virginópolis, Minas Gerais e dá outras providências.

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Lei 1.666/2017

Lei 1.666/2017 – Dispõe sobre o calendário oficial de feriados e datas comemorativas no âmbito do município de Virginópolis, Minas Gerais e dá outras providências.

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Lei 1.665/2016

Lei 1.665/2016 – Denomina logradouros públicos no municipio de Virginópolis/MG e dá outras providências.

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Lei 1.664/2016

Lei 1.664/2016 – Denomina logradouros públicos no município de Virginópolis/MG e dá outras providências.

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Lei 1.663/2016

Lei 1.663/2016 – Denomina institui e delimita bairros no município de Virginópolis/MG e dá outras providências

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Lei 1.662/2016

Lei 1.662/2016 – Dispõe sobre o projeto de recuperação de nascentes,construção de barragens secas e dá outras Providências.

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Lei 1.661/2016

Lei 1.661/2016 – Institui o plano de saneamento básico (PMSB) conforme especifica e dá outras providências

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Lei 1.660/2016

Lei 1.660/2016 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Virginópolis/MG, para o exercício de 2017 e dá providências. LOA – Lei Orçamentária Anual – 2017.

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